Leonardo Manzan esclarece a importância da transparência e da governança como pilares para equilibrar o poder fiscalizador do Estado e a previsibilidade jurídica das empresas. O avanço da digitalização ampliou o alcance da Receita Federal, que hoje baseia sua atuação em cruzamentos automatizados, análise preditiva e monitoramento constante de dados eletrônicos. Esse cenário exige um novo tipo de relação entre Fisco e contribuinte, fundamentada em integridade informacional e critérios de fiscalização públicos e verificáveis.
A previsibilidade depende de procedimentos transparentes. Quando o contribuinte compreende as regras de seleção e os indicadores que originam fiscalizações, pode adotar políticas internas preventivas e corrigir inconsistências antes de autuações. A governança fiscal eficiente se estrutura em dois níveis: o interno, com controles e reconciliações permanentes, e o externo, que envolve diálogo institucional e acesso a orientações uniformes emitidas pela Administração Tributária.
Leonardo Manzan elucida a fiscalização digital e o dever de clareza
A fiscalização digital substituiu métodos amostrais por auditorias baseadas em dados completos. Sistemas como SPED, e-Social e EFD permitem rastrear, em tempo real, cada operação econômica. De acordo com Leonardo Manzan, esse poder de cruzamento precisa ser acompanhado de critérios públicos de priorização, sob pena de violar princípios de isonomia e previsibilidade. A empresa, por sua vez, deve documentar a origem e o contexto de cada lançamento, de modo que suas informações possam ser validadas rapidamente em eventuais diligências.
A transparência é via de mão dupla. O Fisco deve indicar as razões técnicas da fiscalização, enquanto o contribuinte deve disponibilizar dados íntegros e padronizados. A ausência dessa reciprocidade gera contenciosos desnecessários e mina a confiança institucional.
Governança fiscal e integridade de dados
Conforme ressalta Leonardo Manzan, governança não se resume à conformidade documental. Trata-se de um sistema contínuo de verificação da qualidade da informação. Cadastros, códigos fiscais, descrições de mercadorias e prazos de escrituração devem ser monitorados para evitar erros que possam ser interpretados como irregularidades. Políticas internas de revisão e reconciliação, aliadas à integração entre áreas fiscal, contábil e tecnológica, formam a base da governança moderna.
Boas práticas incluem relatórios periódicos de integridade, registro de logs de auditoria e armazenamento seguro de evidências eletrônicas. Essas medidas garantem rastreabilidade e fortalecem a defesa em processos administrativos. Leonardo Manzan analisa que, sem controle de dados, não há defesa possível: a qualidade da informação é a principal prova de conformidade.
Uniformização de entendimentos e previsibilidade jurídica
A transparência também depende da previsibilidade normativa. A ausência de entendimentos uniformes entre delegacias e superintendências regionais da Receita Federal é fonte constante de insegurança. Conforme expõe Leonardo Manzan, a publicação de orientações vinculantes, precedentes administrativos e relatórios de conformidade pode reduzir substancialmente a litigiosidade. Quando os critérios são conhecidos e aplicados de forma padronizada, o contribuinte ajusta seus processos com antecedência, evitando autuações desnecessárias.
Além disso, a ampliação de mecanismos de consulta formal e de respostas rápidas reforça a confiança na administração tributária. A previsibilidade é produto direto da comunicação: quanto mais claro o canal, menor o espaço para interpretações divergentes.
Compliance cooperativo e fiscalização orientativa
A governança fiscal evolui para modelos de cooperação institucional. O compliance cooperativo, como informa Leonardo Manzan, representa a transição de uma fiscalização punitiva para uma abordagem orientativa, em que o contribuinte é avaliado por critérios de risco e histórico de conformidade. Essa modalidade requer troca constante de informações, transparência dos parâmetros de monitoramento e comprometimento mútuo com a integridade das declarações.
Empresas com alto grau de conformidade documental e controles robustos tendem a ser classificadas em níveis de baixo risco, obtendo tratamento diferenciado. Esse modelo reduz custos de fiscalização, melhora o ambiente de negócios e promove segurança jurídica sem abrir mão do controle estatal.
Integração, dados e estabilidade institucional
Para o tributarista Leonardo Manzan, a consolidação de um ambiente de transparência fiscal depende da integração entre tecnologia, governança e normatização. Ferramentas eletrônicas devem ser acompanhadas de regras estáveis, clareza interpretativa e capacitação contínua de auditores e contribuintes.
A maturidade institucional nasce quando ambas as partes conhecem as regras do jogo. A previsibilidade das fiscalizações, somada à qualidade das informações prestadas, cria um ciclo virtuoso de confiança e estabilidade. Assim, a transparência deixa de ser mero princípio e torna-se mecanismo efetivo de equilíbrio entre arrecadação e segurança jurídica.
Autor: Madea Bandor